A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, pelo Senado Federal no início de novembro de 2026 inaugura uma nova fase institucional para o combate à criminalidade no Brasil. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Agência Senado, o texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal, permitindo a criação de polícias municipais de natureza civil, ampliando as atrib
