O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma das controvérsias mais sensíveis para o contencioso tributário nacional ao afastar a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.617.746/PR, cadastrado como Tema 1.500. Por maioria de seis votos a quatro, a Corte decidiu que a discussão sobre o direito de o contribuinte compensar tributos pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento de um mandado de segurança possui natureza estrita