O Brasil deu um passo institucional decisivo para consolidar sua reputação e eficácia jurídica na arena global dos direitos humanos. Sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.434/2026 instituiu oficialmente o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). Vinculado diretamente à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo órgão nasce com a missão de coordenar, acompanhar e cob
