O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um entendimento de profunda relevância para a organização político-administrativa do país e para a proteção dos trabalhadores. O Plenário da Suprema Corte chancelou a tese de que a Justiça do Trabalho detém a competência constitucional absoluta para processar e julgar Ações Civis Públicas (ACPs) que busquem a implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral. A decisão abrange inclusive os espaços da adminis
