O fortalecimento dos direitos fundamentais no Brasil ganhou um marco institucional histórico com a sanção da Lei 15.434/2026. A nova legislação estabelece, na estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). Essa medida representa um avanço crucial para o ordenamento jurídico do país, pois preenche uma lacuna histórica na execução e no acompanhamento de sentenças
