Prédio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ A promulgação da Lei nº 15.434/2026 marca um momento divisor de águas na arquitetura jurídica e na proteção aos direitos fundamentais no Brasil. Ao criar oficialmente o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Estado brasileiro estabelece uma estrutura permanente para garantir que condenações e recomendações emi
