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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um dos entendimentos mais marcantes do ano para a estrutura ética e administrativa do Poder Judiciário brasileiro. Por unanimidade, a Primeira Turma da Corte máxima manteve a validade da regra que extingue o polêmico benefício da aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais para juízes, desembargadores e promotores que venham a ser condenados por infrações disciplinares graves. O veredito põe fim a um dos privilégios hist

O cenário das relações trabalhistas na era digital viveu um novo capítulo decisivo em sua trajetória no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para julgamento a controvérsia jurídica acerca do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores por aplicativos e as empresas gestoras de plataformas tecnológicas. Contudo, em uma reviravolta processual capitaneada por pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DP

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um dos marcos mais importantes da história do direito digital brasileiro ao proclamar os ajustes finais na tese de repercussão geral sobre a responsabilização civil das plataformas digitais. O julgamento redefine a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estipulando que as provedoras de redes sociais passam a responder de forma solidária por danos decorrentes de conteúdos ilícitos gerados por terceiros em hipóteses especí

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou de forma definitiva um dos julgamentos mais impactantes da história recente do Direito Digital no Brasil. Na sessão plenária, a Corte rejeitou os embargos de declaração movidos pelas principais plataformas de tecnologia e fixou o prazo improrrogável de 60 dias para que as empresas implementem mudanças estruturais profundas em seus sistemas de moderação. A decisão estabelece o chamado "dever de cuidado", obrigando as redes sociais a ag

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um entendimento de profunda relevância para a organização político-administrativa do país e para a proteção dos trabalhadores. O Plenário da Suprema Corte chancelou a tese de que a Justiça do Trabalho detém a competência constitucional absoluta para processar e julgar Ações Civis Públicas (ACPs) que busquem a implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral. A decisão abrange inclusive os espaços da adminis

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um dos entendimentos mais aguardados e debatidos dos últimos anos no âmbito do Direito Civil e Imobiliário brasileiro: a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contratos de locação comercial. Por maioria de votos, o Plenário da Suprema Corte reafirmou que a impenhorabilidade que protege a residência familiar não se aplica ao cidadão que livremente se oferece como garantidor em contratos locatícios, independent

O Fato Central e a Ordem Jurídica O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um dos julgamentos mais complexos e de maior impacto socioeconômico da história recente do constitucionalismo brasileiro: a definição sobre a constitucionalidade da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A Corte fixou a tese jurídica de que a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam não depende da existência de um marco tempo

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta semana de maio de 2026, uma das decisões mais impactantes para a estrutura administrativa e financeira do Estado brasileiro. Ao fixar uma tese de repercussão geral sobre o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público, a Corte não apenas reafirmou o teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19, mas também proibiu terminantemente a criação de auxílios e verbas indenizatórias — os populares "penduricalhos" — p

A Estabilidade do Mercado Imobiliário em Pauta O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente uma das teses mais debatidas e controversas do Direito Civil brasileiro contemporâneo: a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contratos de locação comercial. A decisão, que se consolidou através do Tema 1.127 da Repercussão Geral, põe fim a uma longa insegurança jurídica que pairava sobre os tribunais de segunda instância, divididos entre a proteção consti

O Resgate da Dignidade no Prato do Brasileiro O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta última semana de abril de 2026, um entendimento histórico que reforça o pilar da dignidade da pessoa humana no sistema financeiro nacional. Ao determinar a atualização anual obrigatória do valor do "mínimo existencial" — a quantia de renda que não pode ser abocanhada por bancos para o pagamento de dívidas —, a Corte máxima do país estabeleceu um limite ético e legal à exploração d

O Dilema entre o Crédito e a Dignidade No cenário jurídico desta semana, um dos temas de maior impacto direto na vida do cidadão brasileiro chegou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005, 1006 e 1097 recolocou no centro do debate a Lei do Superendividamento e o conceito de "mínimo existencial" — a quantia que, por direito, deve ser preservada da renda de um devedor para garantir suas nece

Valter Campanato/Agência Brasil O cenário jurídico brasileiro foi movimentado por uma decisão de peso proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado determinou a abertura de uma ação penal contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), atendendo a uma queixa-crime apresentada pela defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O núcleo da controvérsia reside em declarações proferidas pelo parlamentar que imputariam ao atual chefe do

José Cruz/Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo para a recomposição da Suprema Corte brasileira com a apresentação do relatório favorável à indicação de Jorge Messias para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, elaborado e apresentado pelo senador relator, ratifica a conformidade do indicado com os requisitos constitucionais de "notável saber jurídico" e "reputação ilibada". Este moviment

O equilíbrio entre a produção em larga escala e a preservação dos recursos naturais nunca esteve tão em evidência no Brasil. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo ao reconhecer que o país vive um processo de "reconstitucionalização ambiental", exigindo que o governo federal cumpra metas rigorosas contra o desmatamento, especialmente na Amazônia. Este movimento jurídico não é apenas uma formalidade; ele sinaliza uma mudança profunda na forma como

O Desfecho de uma Era Jurídica O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou recentemente uma das decisões mais aguardadas e polêmicas da última década para o Direito Previdenciário brasileiro: o cancelamento da tese da "Revisão da Vida Toda". Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, a Corte Suprema definiu que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não possuem o direito de optar por uma regra de cálculo mais benéfica se esta c

O Embate entre o Fisco e a Sobrevivência Empresarial Nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943. O alvo da contestação é um dispositivo da recém-aprovada Lei Complementar 225/2026, que instituiu o novo Código de Defesa do Contribuinte. A norma veda expressamente o pedido de recuperação judicial a empresas classificadas como "dev

O LIMITE DA AUTONOMIA LOCAL NA EDUCAÇÃO O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta semana, um importante entendimento sobre os limites legislativos de estados e municípios em matéria educacional. Em decisão unânime, o Plenário invalidou leis do estado do Amazonas e do município de Navegantes (SC) que proibiam o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. O julgamento reafirma que questões ligadas às diretrizes e bases da educação

O Marco Decisivo do Caso Master no Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo definitivo na tramitação de um dos processos mais acompanhados pela comunidade jurídica e pelo setor corporativo nos últimos anos: o chamado "Caso Master". A Corte agendou para a próxima semana o início dos depoimentos de testemunhas e envolvidos, marcando a transição da fase de instrução documental para a fase de prova oral. Esta decisão não é apenas um trâmite processual rotineiro; ela

O ano judiciário de 2026 inicia-se sob o signo da transição tributária e da busca pela estabilidade nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Em uma decisão de grande repercussão para o mercado financeiro e para o planejamento societário das empresas brasileiras, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de medida cautelar, decidiu prorrogar até o final de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de lucros e dividendos sob as regras anteriores à nova legislação de tributa

Na data de 8 de janeiro de 2026, o Brasil assistiu a um importante evento político com a entrega da carta de demissão do ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A saída de Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública marca não apenas o fim de um mandato de quase dois anos, mas também reflete uma série de desafios enfrentados durante sua gestão. Vamos explorar os detalhes dessa transição e o contexto político em que ela oco