Senado Conclui Votação do Ajuste Fiscal (PLP 299/2026) com Acordo sobre a Lei Kandir e Trava em Créditos Tributários

O Plenário do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, principal peça do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Poder Executivo para reequilibrar as contas públicas a partir de 2027. Após a aprovação do texto-base na semana anterior por uma margem estreita de 45 votos a 31, os senadores analisaram os destaques remanescentes e validaram o texto final em turno suplementar por 69 votos a 2, destravando o envio da matéria para a Câmara dos Deputados. A conclusão dessa etapa redefine o cronograma de repasses federais a estados e municípios e estabelece novas regras de contenção de despesas e compensações tributárias com reflexos diretos sobre a cadeia produtiva nacional e os orçamentos regionais, incluindo Minas Gerais.
A tramitação do PLP 299/2026 ocorre em um momento de forte pressão sobre o resultado primário da União — indicador que mede a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento dos juros da dívida pública. Diante da rigidez orçamentária, em que mais de 90% dos gastos federais são obrigatórios, o governo buscou ampliar os instrumentos de gerenciamento fiscal dentro das regras do arcabouço vigente (Lei Complementar 200/2023). O ponto mais sensível da disputa envolveu a alteração temporária nos repasses da Lei Kandir, mecanismo criado nos anos 1990 para compensar os estados exportadores pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos primários e semielaborados, cuja dívida histórica havia sido pacificada em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os Mecanismos do Ajuste Fiscal e o Acordo da Lei Kandir
Apresentado originalmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto aprovado no Senado projeta uma melhora de até R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027, além de ampliar em cerca de R$ 100 bilhões a margem da chamada "regra de ouro", dispositivo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio da máquina. Para alcançar esse objetivo, o projeto reduz linearmente diversos benefícios fiscais, regimes especiais de tributação e isenções — preservando, contudo, setores estratégicos como a indústria de tecnologia da informação, semicondutores e a aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
No campo do controle de gastos, a proposta altera o gatilho de crescimento real das despesas primárias previsto no arcabouço fiscal. A partir de 2027, nos exercícios em que o Executivo precisar acionar mecanismos de contenção e bloqueio adicional de verbas, o limite de expansão dos gastos acima da inflação cairá de 2,5% para 2%, aplicando-se exclusivamente ao ano do contingenciamento sem contaminar a base de cálculo dos exercícios seguintes. O texto também autoriza a desvinculação de recursos de fundos específicos para reforçar o caixa do Tesouro e fixa um prazo de 120 dias para que o Congresso aprecie a regulamentação definitiva contra os supersalários no funcionalismo público.
O impasse federativo em torno da Lei Kandir, por sua vez, foi solucionado por meio de uma costura política de última hora no Plenário. O projeto original previa reduzir em 75% os repasses anuais da União aos estados entre 2027 e 2030 — baixando as parcelas de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão ao ano — e postergar os R$ 12 bilhões retidos para o período de 2031 a 2037. Após intensa mobilização de governadores e da bancada oposicionista, o relator Eduardo Braga e o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), firmaram um entendimento que flexibilizou o escalonamento das transferências, levando à retirada do destaque que ameaçava derrubar o dispositivo em plenário.
Impacto no Setor Produtivo: Agronegócio e Economia Regional
Para o agronegócio brasileiro e para a economia de estados fortemente exportadores como Minas Gerais, os efeitos do PLP 299/2026 manifestam-se em duas frentes distintas: a gestão financeira das empresas e a capacidade de investimento público nos municípios produtores. Embora o projeto não restabeleça a cobrança de ICMS sobre as exportações agrícolas — mantendo intacta a competitividade externa das commodities brasileiras —, a manutenção da trava sobre o uso de créditos tributários exige atenção redobrada das agroindústrias, cooperativas e tradings.
Por 49 votos a 31, o Senado rejeitou o destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) que pretendia excluir do texto a limitação às compensações tributárias. Na prática, o dispositivo restringe o ritmo com que as empresas utilizam créditos acumulados junto à Receita Federal para quitar outros tributos federais, medida que preserva até R$ 18,3 bilhões no caixa da União. Para o setor agroindustrial, que opera com margens apertadas e forte demanda por capital de giro entre safras, a limitação na compensação de créditos pode elevar temporariamente o custo financeiro das operações e exigir maior planejamento tributário nas cadeias de insumos, processamento e exportação.
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No âmbito federativo, a calibração dos repasses da Lei Kandir tem peso direto sobre o interior do país. Pela legislação vigente (Lei Complementar 176/2020), 25% dos recursos transferidos pela União a título de compensação pelas exportações são repassados diretamente aos municípios. Em Minas Gerais, estado que lidera a exportação de café e possui expressiva balança comercial agropecuária e mineral, qualquer postergação brusca dessas receitas impactaria o financiamento de estradas vicinais, infraestrutura logística e serviços básicos nas cidades do interior. O entendimento construído no Senado buscou mitigar essa perda imediata de liquidez para prefeituras e governos estaduais.
O Debate Político e as Divergências entre os Poderes
A votação desta quarta-feira evidenciou a divisão de diagnósticos entre a base governista e a oposição sobre o modelo mais adequado de consolidação fiscal para o país. Na defesa do projeto, o relator Eduardo Braga e o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentaram que a aprovação integral das travas tributárias e da revisão de benefícios era indispensável para evitar a "desidratação" do ajuste. Segundo a ala governista, sem a contenção nas compensações de créditos e a reorganização do fluxo de pagamentos da União, o Executivo não teria margem orçamentária para cumprir as metas do arcabouço fiscal sem paralisar políticas públicas essenciais e investimentos estruturantes.
Em sentido oposto, parlamentares da oposição e representantes de estados produtores criticaram o foco da proposta sobre a arrecadação e os repasses federativos. O senador Rogério Marinho sustentou que o adiamento de compromissos pactuados no âmbito da Lei Kandir e a criação de um teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias transferem o ônus do ajuste fiscal da União para estados, municípios e contribuintes. Na mesma linha, o senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que o equilíbrio das contas públicas deveria ser buscado por meio do corte de despesas administrativas e da redução da estrutura ministerial do governo federal, argumentando que a restrição aos repasses penaliza entes subnacionais que já haviam elaborado suas peças orçamentárias com base no cronograma anterior.
Cenários Futuros e Próximos Passos no Legislativo
Com a conclusão da votação em turno suplementar no Senado Federal e a coordenação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o PLP 299/2026 segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Na Câmara, o texto precisará passar pelas comissões temáticas — como Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ) — ou ter requerimento de urgência aprovado pelo Plenário para acelerar sua deliberação antes do encerramento do ano legislativo de 2026.
Caso os deputados federais aprovem o texto exatamente nos termos enviados pelos senadores, o projeto seguirá diretamente para a sanção ou veto do presidente da República. Entretanto, se a Câmara promover alterações de mérito no conteúdo — especialmente nos pontos relativos às compensações tributárias ou ao escalonamento da Lei Kandir, onde a bancada ruralista e as frentes municipalistas possuem forte poder de mobilização —, a matéria terá de retornar ao Senado para nova apreciação antes de se tornar lei. Paralelamente, o Congresso concentra esforços na votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PLN 24/2026), onde o setor agropecuário já articulou cerca de R$ 1 bilhão em emendas para seguro rural, pesquisa agropecuária e defesa sanitária, buscando blindar esses recursos contra futuros contingenciamentos.
Acompanhamento Institucional e Cidadania
O desfecho do ajuste fiscal e a definição do orçamento público para 2027 demonstram como as decisões tomadas nos plenários de Brasília repercutem diretamente no custo de produção no campo, na saúde financeira das prefeituras e na oferta de serviços à população. O acompanhamento atento da tramitação legislativa permite que produtores rurais, empresários e cidadãos cobrem transparência na alocação dos recursos públicos e previsibilidade nas regras tributárias. Para seguir por dentro de cada movimentação dos Três Poderes, análises econômicas detalhadas e entrevistas exclusivas com parlamentares e lideranças do setor produtivo, sintonize diariamente a programação da Rádio AGROCITY e acompanhe nossas atualizações em tempo real.
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